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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
o ou ampliação das vias existentes. 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modific.
14 de abr. de 2021 · Loteamento, desmembramento, desdobro? Entenda o contexto de surgimento da Lei 6766, os tipos de parcelamento e como é o processo de aprovação e registro.
4 de abr. de 2023 · A Lei nº 6.766/79 regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo suas regras e procedimentos. Também estipula as diretrizes para uso e ocupação do solo, de modo a garantir um desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.
15 de abr. de 2024 · O parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação. Ele pode ser realizado de diferentes formas e está submetido à aprovação municipal. Essa prática é regida por legislação federal, como a Lei nº 6.766, além de diretrizes estaduais e municipais.
31 de jul. de 2022 · O presente artigo analisa as principais alterações da Lei nº 6.766/79 com a edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, decorrente da Conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2022. As alterações promovidas na Lei nº 4.591/64, Lei de Incorporações Imobiliárias e Condomínio, já foram objeto de análise ...
7 de nov. de 2023 · No dia 19 de dezembro a Lei 6.766/79, que dispôs sobre o parcelamento do solo e deu outras providências, completou 40 anos de vigência. Essa lei é o marco do início da construção da ...
