Resultado da Busca
O artigo 523 da Lei 13105/15 estabelece os prazos, as multas e os honorários para o cumprimento definitivo da sentença em caso de condenação em quantia certa ou decisão sobre parcela incontroversa. Veja a doutrina, os diários e as obras relacionadas ao tema.
- Doutrina 329 )
Doutrina 329 ) - Art. 523 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Diários 5.606.323 )
Diários 5.606.323 ) - Art. 523 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Jurisprudência 1.074.570 )
Jurisprudência 1.074.570 ) - Art. 523 da Lei 13105/15 |...
- Peças Processuais 579.038 )
Peças Processuais 579.038 ) - Art. 523 da Lei 13105/15 |...
- Modelos 335 )
Modelos 335 ) - Art. 523 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Artigos 234 )
Artigos 234 ) - Art. 523 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Notícias 110 )
Notícias 110 ) - Art. 523 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Últimas Atualizações
Últimas Atualizações - Art. 523 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Doutrina 329 )
Acesse o texto completo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro. Saiba as normas fundamentais, os princípios e os direitos e deveres dos sujeitos do processo civil.
- Art. 523 Do Novo CPC
- Art. 524 Do Novo CPC
- Art. 525 Do Novo CPC
- Art. 526 Do Novo CPC
- Art. 527 Do Novo CPC
- Referências
- GeneratedCaptionsTabForHeroSec
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntári...
Art. 524.O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: 1. o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2. o índice de co...
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: 1. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o proces...
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela ...
Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017.Ibid.,Saiba como funciona o cumprimento definitivo da sentença em obrigação de pagar quantia certa, segundo o art. 523 do CPC/2015. Veja as alterações, os princípios, as medidas e as decisões jurídicas relacionadas.
25 de mai. de 2023 · Saiba o que é o art. 523 do CPC, que regula a fase de cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa em ações judiciais. Entenda quando e como a multa de 10% e os honorários advocatícios são aplicados em caso de inadimplemento.
- O art. 523 do CPC trata o cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa, incluindo as hipóteses de liquidação de sentença ou de decisão...
- Caso o devedor permaneça inerte e não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e d...
- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quan...
14 de ago. de 2023 · O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.
28 de mai. de 2024 · Saiba o que diz o Art. 523 do Código de Processo Civil sobre o prazo de 15 dias para o cumprimento definitivo da sentença que determine o pagamento de uma quantia certa ou já fixada em liquidação. Veja também as multas e honorários aplicáveis em caso de não pagamento ou pagamento parcial.
17 de nov. de 2020 · Saiba como funciona o artigo 523 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento voluntário da sentença em quantia certa ou já fixada em liquidação. Veja os prazos, as multas, os honorários, a petição inicial e o procedimento de penhora e avaliação.
