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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ...
A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
20 de ago. de 2019 · O art. 487 dispõe acerca da resolução do mérito, que haverá quando o juiz acolher ou rejeitar um pedido feito na ação ou reconvenção. O código afirma ainda que haverá resolução em caso de alguém decidir sobre o ofício do requerimento e decadência ou descrição.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: PETIÇÕES. I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; PETIÇÕES. II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; PETIÇÕES. III - homologar: PETIÇÕES.
Art. 487. - Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação;
24 de nov. de 2020 · 2 – Extinção do processo com e sem resolução mérito – art. 485 CPC e art. 487 CPC: Depois de iniciado, o processo somente será extinto mediante sentença, que pode ser sem resolução de mérito (possuindo apenas efeito formal) e com resolução de mérito (possuindo os efeitos formal e material).
24 de jan. de 2023 · Muitas pessoas se perguntam por que um processo pode acabar se tornando extinto, mesmo apresentando ou não a resolução de mérito, e tais dúvidas podem ser respondidas quando analisamos o artigo 487 cpc, o qual busca regularizar tal situação em específico.
12 de dez. de 2023 · O art. 487 do CPC (Código de Processo Civil) regulamenta a sentença definitiva dos processos por meio de resolução do mérito. Essa solução é feita por um grupo de desembargadores, que decidem a determinação final e se é possível recorrer à decisão.
CPC - Código de Processo Civil - Artigo 487 . Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
20 de out. de 2020 · No processo de jurisdição voluntária, da decisão que homologa a autocomposição extrajudicial caberá recurso de apelação, nos termos do art. 724, do CPC. Vejamos: →“Art. 724. Da sentença caberá apelação.”. Em tese, também é cabível embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ...
