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Art. 1. 029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões ...
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Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Subseção I. Acessar Legislação Completa. Art. 1. 029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o ...
Os tribunais superiores, assim, devem uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (cf. art. 926 do CPC/2015), e os demais órgãos jurisdicionais, por sua vez, devem decidir em conformidade com a orientação firmada na jurisprudência dos Tribunais Superiores (cf. art. 489, § 1.º
Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da ...
10 de jun. de 2016 · 1029, II do NCPC /2015, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual... Exa., interpor o presente RECURSO ESPECIAL , o que faz com fundamento no art. 105 , III , alíneas “ a ” e “ c ”, da Constituição Federal e do art. 1029 do CPC/2015, requerendo seja o
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Art. 1029, § 5, inc. III Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15 Art. 1029, § 5, inc. III da Lei 13105/15 Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial
1029 do CPC/2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado... Isto posto, à luz do art. 105 , III , alíneas a e c da Constituição Federal , e, também, do art. 1029, II do NCPC /2015, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual
Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 1. 029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da ...
