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Mês / Ano Resolução / SEFAZ; Out/2024 Set/2024: 3.402/2024: Ago/2024 Jul/2024: 3.391/2024: Jun/2024 Mai/2024: 3.378/2024: Abr/2024 Mar/2024: 3.362/2024: Fev/2024
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Acesse o site da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo para emitir e pagar o Documento Único de Arrecadação (DUA) referente a diversos serviços estaduais, incluindo ICMS. Consulte também a situação e os valores dos débitos e taxas.
O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as presta-ções se iniciem no exterior.