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Conforme disposto no Comunicado CG 221/2022, está mantida a utilização do Alvará previsto no Comunicado CG 257/2020 para o levantamento de valores depositados antes de 01/03/2017 e para valores que seriam movimentados por MLJ – Mandado de Levantamento Judicial (§ 6º do art. 1.022, NSCGJ).
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Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na...
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Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de...
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2 de jan. de 2024 · Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.
DescriçãoValorObservaçõesRecolhimento1) Petições iniciais, reconvenção e ...Peticionado até 02/01/2024 - 1% (um por ...Deverá ser observado o valor mínimo de 5 ...Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de ...2) Distribuição da Execução de Título ...Peticionado até 02/01/2024 - ...Para o exercício de 2024, o valor da ...Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de ...3) Interposição da apelação e do recurso ...4%* sobre o valor atribuído à causa, ...Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 ...Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de ...4) Instauração da fase de Cumprimento de ...Peticionado até 02/01/2024 - Não há ...Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 ...Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de ...10 de fev. de 2022 · Aliás, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) editou provimento dispensando o recolhimento da taxa de mandato no âmbito do tribunal bandeirante e, posteriormente, elaborou comunicado dando ciência aos magistrados e servidores do órgão sobre a dispensa.
17 de jan. de 2024 · Confira as novas taxas judiciárias do TJSP a serem aplicadas, no âmbito dos Juizados Especiais, em todos os fatos geradores a partir de 03/01/2024, conforme tabela do Comunicado Conjunto 951/2023. Destacamos algumas delas abaixo: Recurso inominado em caso geral (ingresso): 1,5% sobre o valor atualizado da causa.
Consulta de Andamento dos Processos por Via Eletrônica – 1ª e 2ª Instâncias. - Primeira página: 0,256 UFESP = R$ 9,05 ; - Por página que acrescer: 0,087 UFESP = R$ 3,08.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (16/4), declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma lei paulista que previa a contribuição a ...
3 de ago. de 2021 · Taxa de mandato em São Paulo é inconstitucional e fica proibida. Recentemente, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o comunicado CG n. 1.415/2021 dando ciência aos magistrados e servidores do órgão sobre a dispensa do recolhimento de taxa de mandato.
