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1° - Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.
LEI No 8.977 DE 12 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Plano Estratégico do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) para o sexênio 2021-2026 foi instituído pela Resolução Plenária nº 03/2021, em 25 de março de 2021. Os Indicadores dos Objetivos Estratégicos, com seus Alvos e Metas Anuais seguem sendo elaborados e com previsão final de publicação para o dia 22 de junho de 2021, conforme ...
II –Unidade Estratégica: o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é a unidade diretamente relacionada à Estratégia do Poder Judiciário Nacional. III – Unidades Táticas: todas as unidades da estrutura organizacional que dão suporte tático à Unidade Estratégica e gerenciam as Unidades Operacionais.
Fica criada, no Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, a Turma de Uniformização de que tratam os artigos 18 e 20 da Lei Federal nº. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 2º. A Turma de Uniformização será composta: I- pelo Desembargador que preside o Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais;
Por meio de reconhecimento facial, o “Queixa Cidadã” permite a autenticação do usuário, a partir da gravação de um curto vídeo comparado ao documento de identificação. O usuário pode comprovar o endereço de residência por meio de fotos de contas de água ou luz.
O link para consulta da Pauta de julgamento das sessões por Videoconferência estará disponível no Painel de Avisos do sistema PJE, no dia da sessão. Para acesso à sala de espera da sessão de julgamento:
Sua atribuição, finalidade e composição estão regulamentadas na Resolução nº 12/2007 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
LEI Nº 11.919 DE 22 DE JUNHO DE 2010 DO de 23.06.2010 Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Para tanto, o Sistema dos Juizados Especiais da Bahia dispõe de 37 Juizados Especiais da Capital (8 de causas comuns, 20 de relações de con-sumo, 1 de trânsito, 2 da Fazenda Pública, 6 criminais); 6 Turmas Recursais, cada uma com 3 magistrados; 61 Juizados Especiais do interior (compe-
