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ANEXO ÚNICO. III - Nos processos criminais em geral. IV - Nas reconvenções, assistências, oposições e ações intentadas na segunda instância incidirão os valores das custas processuais constantes dos itens II e III deste Anexo.
18 de mar. de 2024 · 06/02/2024. Institui e estabelece as atribuições da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências. Publicado em Poder Judiciário.
13 de abr. de 2022 · Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais; revoga as Leis nº 8.085, de 17 de dezembro de 2015 e nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017; altera a Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária; e dá providências correlatas.
15 de mar. de 2018 · Emissão de Guia de Custas Processuais Inicial Cível Inicial - Jurisdição Voluntária, Execução de título extrajudiciais e fiscal, embargos à execução d...
A escolha do novo desembargador foi iniciada no Ministério Público, quando o Conselho Superior apontou seis nomes, todos enviados ao TJSE. A sessão administrativa do Tribunal Pleno escolheu a lista tríplice que foi entregue ao governador Fábio Mitidieri, que assinou o decreto de nomeação.
Implementação do Processo Judicial Eletrônico O 1º e 2º Graus de Jurisdição do Tribunal de Justiça de Sergipe estão 100% virtualizados. A tramitação dos processos, seja em meio físico ou meio eletrônico, ocorre através de sistema informatizado desenvolvido pelo TJSE, denominado Sistema de Controle Processual Virtual (SCP-V).
