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O Processo Eletrônico está embasado na Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm, e é classificado de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de ...
Jurisprudência. Consulta Processual. ajuda. avisos. Busca Livre Busca Exata (apenas nos últimos 2 anos) Filtrar resultados por: ( Limpar filtros) Alterações na apresentação dos. resultados das pesquisas no DJE. Clique aqui e saiba ...
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