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O sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por turma recursal, por relator, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves. Súmulas expand_more
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Data do Julgamento. a. Referência Legislativa. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Resultados por Página.
Pesquisa por Decisões de Turma Recursal. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Pesquisa por Número. * Número do Processo.
As decisões das Turmas Recursais agora podem ser consultadas na internet. A pesquisa de jurisprudência do Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi ampliada, permitindo a consulta pelo número do processo, palavra-chave ou por comarca, órgão julgador, relator e períodos de publicação.
TJMG - Pesquisa por Jurisprudência. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Pesquisa por Número. * Número do Processo.
Decisões de Turma Recursal. O sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por turma recursal, por relator, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves.
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