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O teto do Juizado Especial Federal em 2024 é de R$ 84.720,00. Esse valor é calculado com base no salário mínimo vigente, que a partir de 1º de janeiro de 2024 será de R$ 1.412,00. Conforme a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, o limite estabelecido para o teto é de 60 salários mínimos.
Com o aumento de 1,4% do salário-mínimo, também teremos um novo teto do valor da causa no Juizado Especial Federal (JEF). Confira!
Juizado Especial Federal (JEF): Desde 1º de janeiro de 2024, o novo teto do valor da causa é de R$ 84.720,00. Juizados Especiais Cíveis: Acompanhado de um advogado, você poderá entrar com processos de até R$ 56.480,00.
Nesse post vou apresentar o novo teto de valor da causa para ingressar com processos previdenciários no Juizado Especial Federal (JEF), bem como abordar questões práticas acerca da renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos.
25 de ago. de 2017 · Permite que o usuário efetue a atualização do valor da causa para diversos fins, bem assim possibilita que estime o valor das multas constantes do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).
O teto do Juizado Especial Federal é de 60 salários-mínimos, sendo que o Tema 1.030 do STJ permite que a parte renuncie ao excedente para que a demanda não tenha que tramitar na Justiça Comum.
Então, desde 1º de janeiro de 2024 o novo teto do valor da causa no JEF é de R$84.720,00. Caso o valor supere esse limite, o processo deverá tramitar via procedimento comum. No entanto, caso o valor da causa supere os 60 salários-mínimos, é possível renunciar aos valores excedentes para viabilizar o acesso ao Juizado Especial Federal.
