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Novo teto do valor da causa no JEF em 2023. O artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor até 60 salários mínimos. Nesse ínterim, considerando que o salário mínimo de 2023, o novo teto do JEF é de R$ 78.120,00.
Novo teto do valor da causa no Juizado Especial Federal (JEF) em 2023. Todavia, no dia 1º de maio de 2023 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.172/2023, alterando o salário mínimo de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00.
- Como Funciona O Jef
- Novo Teto Do Valor Da Causa No Jef
- Considerações Finais
No Direito Previdenciário a competência do processo é fixada a depender da natureza da ação e o valor da causa. Quanto a natureza do objeto da ação, esta vai determinar se o processo será ajuizado na Justiça Estadual ou Federal. Assim, os processos cujo tema são os benefícios previdenciários acidentários, quais sejam o auxílio por incapacidade temp...
Recentemente foi divulgado o novo teto do valor da causa no Juizado Especial Federal, em razão no novo valor do salário mínimo. O valor da causa, portanto, é um requisito da petição inicial previdenciária e se refere ao interesse econômico do autor com a propositura da ação. Desta forma, este serve de parâmetro para fixação da competência após ultr...
Conforme análise das novidades trazidas no ano de 2022, foi possível compreender que o JEF possui um procedimento mais simples visando o acesso à justiça, priorizando a celeridade e efetividade processual. Possui suma importância para a sociedade tendo em vista que ampliou o acesso ao Judiciário ao isentar o autor e o réu das custas processuais em ...
De maio a dezembro do ano passado (2023), o valor do salário-mínimo nacional era de R$1.320,00. Com isso, o teto do valor da causa para ingresso no âmbito do Juizado Especial Federal (JEF) era de R$79.200,00.
O teto do Juizado Especial Federal é de 60 salários-mínimos, sendo que o Tema 1.030 do STJ permite que a parte renuncie ao excedente para que a demanda não tenha que tramitar na Justiça Comum.
Conforme já noticiamos anteriormente, o novo salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00. Nesse post vamos abordar o novo teto de valor da causa para ingressar com processos previdenciários no Juizado Especial Federal (JEF), e dar algumas dicas práticas.
25 de ago. de 2017 · Permite que o usuário efetue a atualização do valor da causa para diversos fins, bem assim possibilita que estime o valor das multas constantes do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).
