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REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. _____ Seção I
- D10923 - Planalto
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Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto. Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
19 de abr. de 2023 · Você está aqui: Página Inicial Assuntos Inspeção Produtos de Origem Vegetal Legislação de Produtos de Origem Vegetal Biblioteca de Normas Vinhos e Bebidas Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI_2018.pdf
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publicação Original. Veja também: Texto Atualizado (HTML) (formato doc) (formato pdf) Dados da Norma.
31 de dez. de 2021 · Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021123100002. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
23 de dez. de 2020 · A Tabela TIPI 2021 tem por princípio regulamentar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É uma tabela contendo a listagem de NCMs (Nomenclatura do Mercosul), suas descrições e a alíquota aplicável a cada um deles.