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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2019-2022TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... - Planalto

    REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. _____ Seção I

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2019-2022D10923 - Planalto

    Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

    1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto. Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

  4. www.gov.br › agricultura › pt-brTabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... - gov

    19 de abr. de 2023 · Você está aqui: Página Inicial Assuntos Inspeção Produtos de Origem Vegetal Legislação de Produtos de Origem Vegetal Biblioteca de Normas Vinhos e Bebidas Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI_2018.pdf

  5. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publicação Original. Veja também: Texto Atualizado (HTML) (formato doc) (formato pdf) Dados da Norma.

  6. pesquisa.in.gov.br › imprensa › servletTABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ...

    31 de dez. de 2021 · Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021123100002. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

  7. www.gesif.com.br › 2020/12/23 › tabela-tipi-2021Tabela TIPI 2021: Atualizações da Tabela TIPI para 2021

    23 de dez. de 2020 · A Tabela TIPI 2021 tem por princípio regulamentar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É uma tabela contendo a listagem de NCMs (Nomenclatura do Mercosul), suas descrições e a alíquota aplicável a cada um deles.