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A presente tabela de honorários é feita com fundamento no art. 58, V, da Lei nº. 8.906/1994 e tem por objetivo servir de parâmetro mínimo para fixação e cobrança de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, da Lei Federal
TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS DA OAB/MG EM VIGOR NO ANO DE 2024. DENOMINAÇÃO ATUALIZADA DE ACORDO COM O IRDR No 1.0000.16.032.808-4/002 - 01/01/2019 ATÉ 31/12/2024 - APLICANDO-SE OS VALORES APURADOS ÀS NOMEAÇÕES OCORRRIDAS PARA O ANO DE 2024.
Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional AGEOABTJMG-2022 - Tabelas Atualizadas
CURSO E-PROC (IMPLANTAÇÃO TJMG E TRF6) EM POMPÉU. 17/07/2024. Saiba mais. OAB/MG desempenha importante papel na sociedade por meio da defesa da advocacia e da cidadania.
Consulte a relação de pagamentos de dívidas do Estado com empresas, servidores públicos e pessoas físicas cujo valor não ultrapasse 4.723 UFEMG’s, sendo R$ 24.936,02 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dois centavos), teto para o exercício financeiro de 2024, com base na UFEMG de R$5,2797 (cinco reais e dois mil ...
20 de mar. de 2024 · A vacina será oferecida gratuitamente aos advogados e advogadas adimplentes com a anuidade até o exercício de 2023, devidamente inscritos e ativos na OAB-MG. A CAAMG oferece o benefício da imunização para dependentes e advogados inadimplentes a preço de custo.
dos advogados de Minas Gerais, com fundamen-to nos princípios da dignidade profissional da ad-vocacia, da justa remuneração dos advogados e advogadas e da promoção da ordem jurídica e da cidadania, fixa a Tabela de Honorários contendo os valores mínimos a serem praticados no estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 22 a 26 e
