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(Aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022) (Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VII Emenda)
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(Revogado pelo Decreto nº 11.158, de 2022) Produção de efeitos Texto para impressão Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
24 de ago. de 2022 · decreto nº 11.182, de 24 de agosto de 2022 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Após a decisão monocrática do STF na já citada ADI 7153, que gerou perplexidade porque não estabeleceu de imediato quais produtos não teriam a redução proposta, o executivo nacional pretende com a nova tabela dar maior segurança aos contribuintes sujeitos ao IPI.
29 de jul. de 2022 · decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput , inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de ...
