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12 de jul. de 2024 · Os modelos padronizados dos termos de compromisso que deverão ser utilizados pelo Novo PAC nas transferências obrigatórias de recursos da União para os estados e municípios, realizadas por meio da plataforma Transferegov.br, foram apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na tarde desta quinta-feira (11/07).
A plataforma +Brasil, sistema online de transferências de recursos da União, incluiu, desde o dia 2 deste mês, uma nova modalidade de transferência, o “Termo de Compromisso”. A novidade permite que o volume financeiro da plataforma passe de 12,5 bilhões/ano para R$24,2 bilhões/ano.
24 de jun. de 2021 · O normativo inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Da Secretaria: a) repassar os recursos financeiros previstos neste Plano de Trabalho; b) acompanhar e orientar a sua execução; c) analisar, por intermédio da Superintendência Regional de Ensino, a prestação de contas dos recursos passados.
23 de jun. de 2021 · O normativo – publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (23/6) e que altera o D ecreto nº 10.035/2019 – inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo ...
