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Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Com o objetivo de viabilizar a apreciação tempestiva dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos foi implantado o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O sistema permite a automatização dos cálculos para conceder benefícios e emite avisos eletrônicos ao juiz ...
12 de jan. de 2023 · O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país.
1 de jul. de 2024 · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
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Publicada a Portaria Conjunta nº 38/PR-TJMG/2022, que altera as portarias de plantões de medidas urgentes durante o recesso forense, fins de semana e feriados, tendo em vista a implantação do SEEU em todas as comarcas do estado.
O SEEU é um sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
