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  1. legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › art059RICMS - Artigo 59 a 60 - Governo do Estado de São Paulo

    Dispõe que a apropriação do crédito do ICMS em operação interestadual, efetuada por empresa favorecida com incentivos ou benefícios fiscais, somente será admitida até o valor correspondente ao montante do ICMS efetivamente cobrado pelo Estado do remetente.

    • Artigo 61

      Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao...

    • Lei 6374

      V - Revogado pela Lei 10.699/00, de 19-12-2000; DOE...

    • CAT-95/06

      Artigo 38 - Comprovada a ocorrência de uma das hipóteses dos...

    • Integral

      Artigo 28 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre...

    • Ricms 2000

      Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à...

  2. legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › textoricmsRICMS/2000 - Integral - Governo do Estado de São Paulo

    Artigo 28 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da ...

  3. www.al.sp.gov.br › decreto-45490-30decreto n.45.490, de 30.11.2000 - Assembleia Legislativa do ...

    30 de nov. de 2000 · Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS.

  4. legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › ind_artRICMS/2000 - Tabela de Artigos - Governo do Estado de São Paulo

    • Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259) 1º ao 4º. 5º e 6º 7º 8º 9º e 10º. 11 a 13. 14 a 18. 19 a 21. 22 e 23. 24 a 26. 27 e 28 29 30 e 31. 32 a 35 36 37 a 51. 52 a 56-C.
    • Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432) 260. 261 a 267. 268. 269 a 272. 273. 274. 275 a 277. 278 a 280. 281 a 283.
    • Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489) 433. 434. 435 e 436. 437 e 438. 439 e 440. 441 a 444. 445 e 446. 447 a 450. 450-A a 450-I.
    • Da Administração Tributária (arts. 490 a 595) 490 a 493. 494 a 498. 499 a 503. 504. 505. 506. 507 e 508. 509. 509-A. 510 a 515. 516 e 517. 518 a 523. 524.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto Nº 45490 DE 30/11/2000 - Estadual - LegisWeb

    30 de nov. de 2000 · Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000. Publicado no DOE - SP em 1 dez 2000. Compartilhar: Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP).

  6. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto Nº 45490 DE 30/11/2000 - Estadual - LegisWeb

    30 de nov. de 2000 · Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP).

  7. pt.scribd.com › 124396682 › RICMS-SP-Atualizado-2000RICMS-SP (Atualizado 2000) | PDF | Impostos | Lei Estatutária

    Este documento descreve as regras do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços do estado de São Paulo (ICMS-SP). Ele define os casos em que o imposto incide, como saídas de mercadorias e prestação de serviços.