Resultado da Busca
Dispõe que a apropriação do crédito do ICMS em operação interestadual, efetuada por empresa favorecida com incentivos ou benefícios fiscais, somente será admitida até o valor correspondente ao montante do ICMS efetivamente cobrado pelo Estado do remetente.
- Artigo 61
Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao...
- Lei 6374
V - Revogado pela Lei 10.699/00, de 19-12-2000; DOE...
- CAT-95/06
Artigo 38 - Comprovada a ocorrência de uma das hipóteses dos...
- Integral
Artigo 28 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre...
- Ricms 2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à...
- Artigo 61
Artigo 28 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da ...
30 de nov. de 2000 · Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS.
- Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259) 1º ao 4º. 5º e 6º 7º 8º 9º e 10º. 11 a 13. 14 a 18. 19 a 21. 22 e 23. 24 a 26. 27 e 28 29 30 e 31. 32 a 35 36 37 a 51. 52 a 56-C.
- Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432) 260. 261 a 267. 268. 269 a 272. 273. 274. 275 a 277. 278 a 280. 281 a 283.
- Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489) 433. 434. 435 e 436. 437 e 438. 439 e 440. 441 a 444. 445 e 446. 447 a 450. 450-A a 450-I.
- Da Administração Tributária (arts. 490 a 595) 490 a 493. 494 a 498. 499 a 503. 504. 505. 506. 507 e 508. 509. 509-A. 510 a 515. 516 e 517. 518 a 523. 524.
30 de nov. de 2000 · Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000. Publicado no DOE - SP em 1 dez 2000. Compartilhar: Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP).
30 de nov. de 2000 · Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP).
Este documento descreve as regras do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços do estado de São Paulo (ICMS-SP). Ele define os casos em que o imposto incide, como saídas de mercadorias e prestação de serviços.