Resultado da Busca
13 de nov. de 2016 · A responsabilidade objetiva é aquela em que basta a ocorrência do fato para imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento, isto é, não há a necessidade de se buscar a existência da culpa.
Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva , quando basta ...
Responsabilidade objetiva. Incialmente importa admitir que na responsabilidade objetiva, existe uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. No entanto, não será necessário o elemento culpa razão pela qual se conhece essa modalidade como responsabilidade independentemente de culpa.
18 de mar. de 2024 · Teoria da Responsabilidade Objetiva. A Teoria da Responsabilidade Objetiva, que se tornou relevante no Direito Administrativo após 1947, é baseada na ideia de que os agentes públicos devem ser responsabilizados pelos danos que causam, independentemente de culpa ou dolo.
A responsabilidade objetiva do Estado está alicerçada no princípio da segurança jurídica, que busca garantir a reparação de danos a terceiros, mesmo sem a comprovação de dolo ou culpa por parte dos agentes públicos.
Isso porque o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado. A partir desse diploma, o Estado tem obrigação de indenizar prejuízos causados por ação ou omissão de seus agentes, no exercício da função de agente público, independente da demonstração de dolo ou culpa por parte do agente.
A responsabilidade civil do Estado, repita-se, é objetiva pelo risco da atividade. Terá o Poder Público que exercê-la, portanto, com a absoluta segurança, mormente quando extremamente perigosa, como é a ativida-de policial, de modo a garantir a incolumidade dos cidadãos. Destarte,
