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RESOLUÇÃO No 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Versão Compilada. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
RESOLUÇÃO No 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
8 de set. de 2017 · RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017. Categoria: Resoluções. Status: Vigente. Situacao: Não consta revogação expressa. Documentos.
Há 2 dias · Esse diagnóstico parece ter sido assimilado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao promover, dentre outras, alterações na Resolução nº 181/2017, por meio da Resolução ...
Microsoft Word - alteração resolução 181 - com Justificativa. Author. Bruna Valadão. Created Date. 8/10/2021 12:10:01 PM.
Em setembro de 2017, houve a publicação da Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 1, que regulamenta a investigação criminal realizada pelo Ministério Público, estabelecendo uma nova disciplina para o procedimento investigatório criminal (PIC).
O presente artigo aborda o novel Acordo de Não-Persecução Penal, instituído pela resolução 181/17, com redação atualizada pela 183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, O Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal e, valendo-se da metodologia de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, se mostrará ...
