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30 de jun. de 2023 · REGULAMENTO DO ICMS - 2023. Efeitos a partir de 1º/07/2023. (Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023 - MG de 23) Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDF. Atualizado até o Decreto nº 48.913, de 10/10/2024. Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDF.
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Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à ......
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Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
16 de jun. de 2022 · Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
25 de mar. de 2022 · Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 48.356, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. (MG de 27/01/2022) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
A partir de 1º de julho de 2023 entrou em vigor o novo Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais . Publicado em março, o texto do novo RICMS pode ser consultado
PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO ICMS/MG. Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23/03/2023, em edição extra, o Decreto no 48.589/2023, o qual promulga o novo Regulamento do ICMS (RICMS) e revoga . o simplificar as normas existentes e não promove alterações substantivas na legislação.
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