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O presente Regulamento estabelece as normas de execução da Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º6/93 de 24 de Maio, e define os procedimentos decorrentes do cumprimento das obrigações militares.
Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
A Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.° 174/99, de 21 de Setembro, vem, na sequência da 4.a revisão constitucional, estabelecer a transição do sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado.
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regulamenta a lei do servico militar (lei 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela lei 4.754, de 18 de agosto de 1965.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- CAPÍTULO I DA DIVISÃO TERRITORIAL
- CAPÍTULO I DAS ISENÇÕES
- CAPÍTULO II DAS PRORROGAÇÕES DO SERVIÇO MILITAR
- CAPÍTULO IV DO FUNDO DO SERVIÇO MILITAR
Centro de Documentação e Informação Lei do Serviço Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA NATUREZA, OBRIGATORIEDADE E DURAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
Art. 9o O território nacional, para efeito do Serviço Militar, compreende: Juntas de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos; Delegacias de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar; Circunscrições de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possíve...
Art. 28. São isentos do Serviço Militar: por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que ...
Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada. Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reegajamento serão fixados em Re...
Art. 68. É criado o Fundo do Serviço Militar, destinado a: permitir à melhoria das instalações e o provimento de material de instrução para os Órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, que não disponham de verbas próprias suficientes. prover os órgãos do Serviço Militar de meios que melhor lhes permitam cumprir suas finalidades; pro...
Regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei no 4.754, de 18 de agosto de 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei no 4.375, de 17 de agôsto de 1964, DECRETA: TÍTULO 1
RLSM (Regulamento da Lei do Serviço Militar) - Free download as PDF File (.pdf), Text File (.txt) or read online for free.
