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Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Decreto nº 6870 - Planalto
Os residentes em terceiros países que ingressem no...
- Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009
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DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
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6 de fev. de 2009 · DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das ...
DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. DOU 06/02/2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 - regulamenta a administraÇÃo das atividades aduaneiras, e a fiscalizaÇÃo, o controle e a tributaÇÃo das operaÇÕes de comÉrcio exterior.
DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. (Regulamento Aduaneiro) * original (DOU nº 26, 06/02/2009) Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. *retificação (DOU nº 178, 17/09/2009)
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Publicado por Presidência da Republica.