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  1. www.planalto.gov.br › 2009 › decretoDecreto nº 6759 - Planalto

    Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009

    DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

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  4. www.normaslegais.com.br › decreto6759_2009DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - NORMAS LEGAIS

    6 de fev. de 2009 · DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das ...

  5. www.infoconsult.com.br › decreto_6759_2009DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Infoconsult

    DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. DOU 06/02/2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009

    decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 - regulamenta a administraÇÃo das atividades aduaneiras, e a fiscalizaÇÃo, o controle e a tributaÇÃo das operaÇÕes de comÉrcio exterior.

  7. www.comexresponde.gov.br › portalmdic › arquivosDECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. (Regulamento ...

    DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. (Regulamento Aduaneiro) * original (DOU nº 26, 06/02/2009) Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. *retificação (DOU nº 178, 17/09/2009)

  8. www.jusbrasil.com.br › 92444 › decreto-6759-09DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Jusbrasil

    Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Publicado por Presidência da Republica.