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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)*1 Observação preliminar 1 As regras que a seguir se enunciam não pretendem descrever em porme-nor um modelo de sistema prisional. Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sis-
Regras de Bangkok: regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras / Conselho Nacional de Justiça; Coordenação: Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi - Brasília: CNJ, 2016. 84 p. – (Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos) ISBN 978-85-5834-011-3
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS DE MANDELA Levando em consideração o desenvolvimento progressivo do direito internacional no tratamento de presos, desde 1955, inclusive em instrumentos internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
28 de dez. de 2021 · Disponível em dez idiomas e com mais de 40 mil acessos em mais de 150 países, o curso é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar as Regras de Nelson Mandela como o padrão mínimo universalmente reconhecido para a gestão de prisões e o tratamento de pessoas presas.
1 de ago. de 2012 · Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos. Adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e para o Tratamento de. Acusados realizada em Genebra, Suíça, em 31 de agosto de 1955, e aprovada pelo Conselho Econômico e. Social, em sua Resolução 663 C (XXIV) de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII) de 13 de ...
CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), que dispõem sobre providências relativas à transferência e transporte de pessoas presas, incluída à informação aos familiares (Regras no 7, 26, 68 e 73);
9 de mar. de 2016 · Publicado em 09/03/2016 10h02 Atualizado em 14/05/2018 23h33. Uma das homenagens do dia da Mulher foi o lançamento da versão traduzida oficial das Regras de Bangkok. O documento, produzido pela Organização das Nações Unidas, traça diretrizes para o tratamento de mulheres presas e de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
