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Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. Art. 1º, caput Sumário
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado até outubro de 2018] – consolidado e atualizado até maio de 2002 por Eugênia Vitória Ribas. Brasília: STF, 2018. 1. v. 1. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) – Regimento. I. Título CDD – 341.3511.....
Nesse contexto, o Regimento Interno, adaptando-se às mudanças constitucionais verificadas no período, cumpriu, e cumpre, o relevantís-simo papel de estruturar, disciplinar e operacionalizar o funcionamento da Corte. Convém registrar que, desde sua instalação, em 1891, o Supremo Tribunal Federal aprovou cinco Regimentos.
23 de jan. de 2019 · O site do STF disponibiliza, no link “Legislação”, a íntegra do Regimento Interno, com as opções de download do texto original, do texto consolidado com as 51 Emendas Regimentais, do texto integral e audiolivro em formato MP3.
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Sumário. TEXTO COMPLETO    PDF. PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. TÍTULO I DO TRIBUNAL - Artigos 1º a 60     PDF. Capítulo I Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º     PDF. Capítulo II Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas - Artigos 8º a 16     PDF.
Regimento Interno Atualizado até fevereiro de 2012 Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência
