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14 de dez. de 2020 · Os prazos para interposição do recurso em sentido estrito são, via de regra, de 5 dias, em conformidade com o art. 586 do CPP. Contudo, essa regra comporta algumas exceções , e também existem outros prazos relativos ao recurso em sentido estrito que são diferentes.
O prazo do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, para manifestar sua interposição, acrescidos de mais 02 (dois) dias, para apresentação de suas razões - conforme Arts. 586 e 588 do CPP: Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Art. 588.
O Recurso em Sentido Estrito, conhecido também como “RESE”, é um recurso exclusivo do Direito Processual Penal, com previsão legal no art. 581 Código de Processo Penal, trazendo um rol taxativo de cabimento, que iremos estudar a seguir.
30 de out. de 2020 · O recurso em sentido estrito consiste em meio recursal composto de duas peças processuais (peça de interposição e uma peça contendo as razões recursais). O recorrente tem a opção de interpor RESE no prazo de 05 (cinco) dias e as razões no prazo de 02 (dois) dias, (conforme art. 588, do CPP).
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.
13 de out. de 2019 · (1) O art. 581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de…
