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19 de jul. de 2023 · Saiba o que é o Recurso de Revista Trabalhista, quando é cabível, quais são seus efeitos, pressupostos e prazos. A Legalcloud oferece uma calculadora de prazo e outros recursos sobre o tema.
22 de ago. de 2024 · O recurso de revista possibilita a revisão de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em instâncias superiores. Ele permite uniformizar a interpretação da legislação trabalhista, assegurando que as decisões sejam coerentes em todo o país. Com este artigo, vamos entender melhor o que é o recurso de revista ...
- O Que É Recurso de revista?
- Hipóteses de Cabimento Do Recurso de Revista
- Hipóteses de Não Cabimento Do Recurso de Revista
- Requisitos Específicos Do Recurso de Revista
- Pressupostos extrínsecos
- Pressupostos intrínsecos
- Transcendência
- Vícios Sanáveis
- Prazo Do Recurso de Revista
- Efeitos Do Recurso de Revista
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O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, ou seja, suas hipóteses de cabimento são limitadas. O recurso de revista tem por objetivo e finalidade uniformizar a interpretação das legislações de ordem estadual, federal e constitucional, no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Estas legislações são compreendidas por direito...
As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão dispostas no art. 896 da CLT, nas alíneas “a”, “b” e “c” do capute §§ 2º, 9º e 10, as quais vamos abordar uma a uma.
Como visto, a legislação, doutrina e jurisprudência tratam das hipóteses de cabimento do recurso de revista. Ou seja, não se enquadrando nas regras regras citada, não cabe o recurso. Porém, existem situações que podem levar à falsa impressão de ser cabível o recurso de revista quando na verdade não é cabível. Estas hipóteses estão previstas na súmu...
Para conhecimento e processamento do recurso de revista a parte recorrente deve demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. Estes, podem variar em razão do fundamento para a interposição do recurso de revista, como visto anteriormente. Todavia, são requisitos comuns à todas as hipóteses de cabimento: 1. Demonstração de cumprimentos dos pressupo...
São pressupostos extrínsecos: 1. Regularidade Formal 2. Preparo – Depósito Recursal e Custas 3. Recolhimento das custas processuais Confira cada um deles nos itens abaixo!
O recurso de revista possui pressupostos intrínsecos, são eles: 1. Legitimidade 2. Interesse; 3. Vedação ao reexame de fatos e provas. Confira sobre cada um nos itens abaixo.
A transcendência cria mais uma obstáculo para o conhecimento do recurso de revista. Por isso, de todas as mudanças pelas quais o recurso de revista passou nos últimos anos, provavelmente esta foi a mais relevante. Nas palavras de Mauro Schiavi, no manual de direito processual do trabalho: “a causa para ter transcendência, deve discutir tese jurídic...
Caso o recurso de revista seja interposto dentro do prazo legal, porém, seja identificado algum defeito formal que não se repute grave, o TST pode desconsiderar referido defeito e processar normalmente o recurso. Ou ainda, estabelecer prazo para que a parte recorrente corrija o vício, tudo isso respaldado pelo parágrafo 11 do art. 896 da CLT. São e...
O prazo para a interposição de recurso de revista é de 8 dias, contados somente em dias úteis, em atenção ao art. 6º da Lei nº 5.584/1970 aplicado em conjunto com o art. 775 da CLT. Nesse sentido, se houver suspensão de prazo em razão de fato local (feriado municipal, estadual, suspensão por problemas no sistema, etc), a parte recorrente deverá com...
O recurso de revista interposto será recebido no efeito devolutivo (art. 896, § 1º da CLT), o que significa dizer que a análise se limita às matérias que tenham sido objeto do recurso. Porém, existe divergência na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de se conhecer de matérias que porventura não tenham sido objeto do recurso, mas que ...
Saiba o que é, como funciona e quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista, um recurso extraordinário para uniformizar a interpretação da lei no âmbito da Justiça do Trabalho. Veja também as mudanças legislativas e os requisitos para o conhecimento do recurso junto ao TST.
30 de mar. de 2023 · Saiba o que é recurso de revista, um recurso extraordinário do Direito do trabalho que visa uniformizar a interpretação das leis trabalhistas. Conheça as hipóteses de cabimento, os requisitos e os prazos para apresentar este recurso.
12 de abr. de 2019 · Saiba como funciona o recurso de revista, um recurso técnico que visa a uniformização da jurisprudência dos tribunais trabalhistas. Conheça o prazo de 8 dias, as hipóteses de cabimento, os juízos de admissibilidade e os pressupostos recursais específicos.
9 de set. de 2024 · Qual o prazo do recurso de revista? O recurso de revista deve ser interposto no prazo de 08 dias úteis da intimação da decisão recorrida. Quais os efeitos do recurso de revista? O recurso de revista possui, por regra, apenas o efeito devolutivo (devolve a apreciação da matéria para o TST).
20 de ago. de 2024 · Descubra o que é o Recurso de Revista no Direito do Trabalho. Saiba quando é cabível, as hipóteses de cabimento e a importância desse recurso.
