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Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
- Doutrina 66 )
Artigo 997 da Lei nº 13.105 de 16 de ... Correspondência...
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- O que é recurso adesivo?
O parágrafo 1º do artigo 997 do Novo CPC apresenta a...
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8 de dez. de 2020 · O instituto do recurso adesivo está prescrito no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) em seu artigo 997, que apresenta como deve ser o comportamento desse tipo de interposição de recurso dentro de um processo.
- O Que É Recurso Adesivo?
- Exemplos de Recurso Adesivo
- Quais OS Requisitos Do Recurso Adesivo?
- Quando Cabe O Recurso Adesivo?
- Mérito Do Recurso Adesivo E Sua Análise
- Recurso Adesivo Condicionado
- Vantagens E Limitações Do Recurso Adeviso
- Conclusão
- Perguntas E Respostas Frequentes sobre O Tema
O recurso adesivo é uma forma subsidiária de interposição de um recursoque poderia ter sido proposto de forma independente. A doutrina costuma referir-se ao recurso adesivo como “recurso subordinado” ou “recurso dependente”. Isso se dá porque há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte. Aqui, cabe salientar a observação con...
Pode ser usado em diferentes contextos dentro do processo civil. Para ajudar, separei dois exemplos: Imagine uma disputa sobre danos em um contrato, o juiz decide que o réu deve pagar uma indenização, mas em valor inferior ao demandado pelo autor. O réu apela da decisão buscando a invalidação do contrato. O autor, então, pode interpor recurso adesi...
O recurso adesivo não é admitido se a parte já manejou o seu recurso de forma independente, ainda que esse recurso não tenha abarcado a totalidade da sucumbência na decisão recorrida, ainda que tenha sido intempestivo ou irregular. Isso tudopor uma simples razão: a parte já exerceu o direito de recorrer, portanto, há consumação do direito com a apr...
Outro requisito é o cabimento, restrito à apelação, ao recurso extraordinário e ao recurso especial, por força do artigo 997 § 2°, II. Cabe também quando o recurso ordinário constitucional fizer as vezes de apelação (art. 1.027, II, “b”, Novo CPC) nos casos de ações propostas por Município ou pessoa residente no Brasil em face de Estado estrangeiro...
Quanto ao mérito do recurso adesivo, não há impeditivo que se refira à questões secundárias, como atualizações monetárias, juros, honorários advocatíciosetc. Tampouco se estabelece que o recurso adesivo trate do mesmo ponto do recurso principal. Além disso, o mérito do recurso adesivo somente será apreciado se for admitido o recurso principal, bem ...
A doutrina considera possível que haja a interposição de recurso especial ou extraordinário adesivo cruzado. Para elucidar o tema, cito o exemplo contido no Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, de Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Nesse caso, o recurso adesivo será processado somente se o recurso independente for acolhido. Por fi...
O recurso adesivo é uma ferramenta processual no direito brasileiro que permite que uma parte recorra de uma decisão judicial aproveitando um recurso já interposto pela parte contrária. Ele oferece vantagens como economia processual, simplicidade, ampliação do julgamento e facilitação do acesso à justiça. No entanto, apresenta limitações como depen...
Em suma, o recurso adesivo é aquele manejado pela parte que tendia a não impugnar a decisão, aceitando-a tal como estava, porém, o faz de forma adesiva pela impugnação da outra parte. Tem como pressuposto: 1. Sucumbência recíproca; 2. Recurso de uma parte e o silêncio da que recorrerá adesivamente; 3. Conhecimento do recurso principal e; 4. Demais ...
O que é recurso adesivo?
Recurso adesivo é um tipo de recurso que pode ser interposto por uma das partes de um processo, aproveitando-se do recurso já interposto pela parte contrária. Esse recurso permite que a parte possa aderir à apelação ou outro recurso já apresentado, buscando a reforma da decisão também em seu favor.
Quando se pode utilizar o recurso adesivo?
O recurso adesivo pode ser utilizado quando a parte contrária interpõe um recurso e você também deseja modificar outra parte da decisão. É necessário que o recurso principal seja admitido e que a decisão recorrida seja desfavorável, em parte ou totalmente, à parte que deseja aderir.
Qual é o prazo para interpor um recurso adesivo?
O prazo para interpor o recurso adesivo é o mesmo do recurso principal, contando a partir da intimação para contrarrazoar o recurso interposto pela parte contrária.
Nesse sentido, vale frisar que entre aos muitos artigos dedicados ao tema dos recursos no NCPC, vemos apenas uma referência direta ao recurso adesivo, que está no artigo 997. Fica clara, portanto que o tema do recurso adesivo ainda causa certa confusão e não há tantas discussões sobre sua aplicação sob a égide do atual Código de ...
O parágrafo 1º do artigo 997 do Novo CPC apresenta a possibilidade de recurso adesivo da seguinte forma: “Art. 997. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro”.
7 de fev. de 2020 · O recurso adesivo é regulamentado pelo art. 997 do CPC: “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
Recurso adesivo no Novo CPC. Antes tratado no art. 500 do CPC/1973, o conhecido recurso adesivo também aparece no CPC/2015 em seu art. 997, §2º, sendo, agora, admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial (inciso II).
