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Art. 1º - Fica aprovado o REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RDPMSC), que com este baixa. Art. 2o. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 1.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. Aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O autor questiona a compatibilidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC) com os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. Ele defende a necessidade de uma reforma da atividade policial, especialmente a militar, para garantir os direitos dos cidadãos e dos policiais.
Este documento descreve o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), aprovado pelo Decreto no 12.112 de 16 de setembro de 1980. O regulamento estabelece normas sobre transgressões disciplinares, punições aplicáveis e recursos.
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O RDPMSC é o decreto lei que regula as transgressões disciplinares dos policiais militares de SC, estabelecendo normas de punições, recursos e promoções. Saiba mais sobre o conteúdo, a aplicação e a atualização do RDPMSC neste artigo.
CONCURSO PMSC 2023 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DECRETO 12.112. Neste vídeo, abordamos os principais pontos sobre o RDPMSC, transgressão disciplinar, interposiç...
