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DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: CAPÍTULO I.
Decreto n. 4.346, de 26 de agosto de 2002 (APROVAÇÃO). Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
Informações desta edição. 1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar; 2. Utilizar-se do anonimato; 3. Concorrer para a discórdia ou a desarmonia ou cultivar inimizade entre militares ou seus familiares; 4.
Seção I. Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação. Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares. e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Este documento descreve os princípios da hierarquia e disciplina militar no Exército Brasileiro, incluindo a definição de transgressão disciplinar e os procedimentos para julgamento. Ele estabelece que a hierarquia militar é baseada em postos e graduações, e que a disciplina requer obediência às leis e ordens.
A Portaria altera os procedimentos para os processos de cancelamento de punição disciplinar no Exército, conforme o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). A Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023 e revoga a Portaria nº 481/2007.
