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DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: CAPÍTULO I.
O R-4 é um regulamento que define as transgressões e as punições disciplinares no Exército Brasileiro. Acesse o documento completo em PDF no site DSpace DECEx, uma plataforma de publicação acadêmica.
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) - R-4 por Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos. Relação de Transgressões. Anexo II - Modelo de Nota de Punição →. Informações desta edição. 1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar; 2.
- Art. 23.
- Art. 24.
- Art. 25.
- Art. 26.
- Art. 28.
- Art. 29.
- Art. 30.
- Art. 31.
- Art. 32.
- Art. 33.
A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade crescente: 1. I - a advertência; 1. II - o impedimento disciplinar; 1. III - a repreensão; 1. IV - a detenção disciplinar; 1. V - a prisão disciplinar; e 1. VI - o licenciamento e a exclusão a bem ...
Advertência é a forma mais branda de punir, consistindo em admoestação feita verbalmente ao transgressor, em caráter reservado ou ostensivo. 1. § 1o Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superiores ou no círculo de seus pares. 1. § 2o A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser regist...
Impedimento disciplinar é a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir dentro da unidade em que serve.Parágrafo único. O impedimento disciplinar será publicado em boletim interno e registrado, para fins de referência, na ficha disciplinar individual, sem constar das alterações do punido.
Detenção disciplinar é o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar. 1. § 1o O detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares. 1. § 2o O detido disci...
Prisão disciplinar consiste na obrigação de o punido disciplinarmente permanecer em local próprio e designado para tal. 1. § 1o Os militares de círculos hierárquicos diferentes não poderão ficar presos na mesma dependência. 1. § 2o O comandante designará o local de prisão de oficiais, no aquartelamento, e dos militares, nos estacionamentos e marcha...
A prisão disciplinar deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço. 1. § 1o As razões de comprovada necessidade do serviço que justifiquem o cumprimento de prisão disciplinar, ainda que parcialmente, sem prejuízo da instrução e dos serviços internos, deverão ser publicadas em bolet...
O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim da OM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos incisos I e II do art. 10 deste Regulamento. 1. Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica na hipótese do § 2o do art.12 deste Regulamento, ou quando houver: 1. 1.1. I - presunção ou ...
Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares. 1. § 1o O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida...
A reabilitação dos licenciados ou excluídos, a bem da disciplina, segue o prescrito no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar, e sua concessão obedecerá ao seguinte: 1. I - a autoridade competente para conceder a reabilitação é o comandante da região militar em que o interessado tenha prestado serviço militar, por último; 1. II - a conc...
Permissão. Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais.
Este documento descreve os princípios da hierarquia e disciplina militar no Exército Brasileiro, incluindo a definição de transgressão disciplinar e os procedimentos para julgamento.
CAPÍTULO I. DAS Disposições Gerais. Seção I. Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação. Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares. e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
