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PROVIMENTO N. 100, DE 26 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa a todos os tabeliães de notas brasileiros a publicação do Provimento nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, e que cria a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE, além ...
2 de out. de 2023 · O provimento nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, e que cria a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE, além de dar outras importantes providências...
Art. 1º É proibida a cobrança de qualquer valor do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que travestidas da denominação de contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal.
O Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, concretizou o que habitualmente denominava-se “notariado do futuro”, já que, agora, todos os atos notariais poderão ser praticados à distância e pela via eletrônica, através da realização de videoconferência e observância das regras prescritas.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta terça-feira (26/5), o Provimento n. 100 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado).
O Provimento nº 100 aliou a fé pública notarial à tecnologia, virtualizando os serviços para facilitar a vida do cidadão que agora pode assinar um ato notarial sem sair de casa, inclusive estando no exterior, desde que possua um certificado digital válido.
