Resultado da Busca
22 de jun. de 2023 · O Certificado de Quitação com o Serviço Militar é um documento obrigatório para os cidadãos brasileiros do sexo masculino que tenham entre 18 e 45 anos de idade. Essa exigência está prevista no Artigo 5º da Constituição Federal e na Lei do Serviço Militar.
Aquele que completa 18 anos no ano atual, bem como aquele que completa 46 anos, não precisa comprovar regularidade com o Serviço Militar Obrigatório. Apesar da obrigação de regularidade, normalmente não é necessário apresentar documento que comprove essa situação, pois o Sistema Nacional de Passaportes - SINPA é integrado à base de ...
Certidão de Situação Militar. É o documento militar destinado aos Oficiais demitidos, Oficiais temporários licenciados, Aspirantes a Oficial incluídos na reserva não remunerada. registrado em: Reservista. Página da diretoria de serviço militar.
12 de jul. de 2019 · Brasília, 12/07/2019 - Quem perdeu o prazo para o alistamento militar obrigatório pode regularizar sua situação com as Forças Armadas pelo site https://www.alistamento.eb.mil.br/ . O alistamento militar é obrigatório a todos os jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2019.
Documentos aptos para comprovar a quitação com o serviço militar: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de ...
Como ressaltou a União Federal, "o Certificado de Reservista e/ou o Certificado de Dispensa de Incorporação são os únicos documentos válidos para comprovação da quitação com o Serviço Militar obrigatório para um jovem de 21 (vinte e um) anos como o autor.
Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
