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28 de mai. de 2024 · Como forma de estimular a consciência cidadã e incentivar os consumidores a exigirem documento fiscal nas compras, o Governo de Minas Gerais vai instituir o programa Nota Fiscal Mineira, com distribuição de prêmios em dinheiro que vão de R$ 100 a R$ 1 milhão.
10 de mai. de 2024 · A Lei que criou a Nota Fiscal Mineira estabelece uma série de critérios para que as pessoas possam participar. O primeiro passo é o cadastro, que pode ser feito por meio de um aplicativo ou pelo portal da iniciativa.
O Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE – em uma de suas vertentes, vem incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e incluir o seu CPF nesses documentos ficais de todas suas compras.
A lei que institui o programa Nota Fiscal Mineira, originária de projeto aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa em abril, foi sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28).
Esses documentos fiscais ficarão armazenados automaticamente para visualização e controle do cidadão cadastrado no Programa. O documento fiscal emitido é a garantia que o imposto que você paga chegará aos cofres do Estado, para que possa ser aplicado em educação, saúde e segurança.
A Lei n.º 24.756, de 27 de maio de 2024, instituiu o programa do Governo do Estado chamado Nota Fiscal Mineira. O programa tem o objetivo de incentivar a população a solicitar a nota fiscal no momento de realização das compras.
28 de mai. de 2024 · Como forma de estimular a consciência cidadã e incentivar os consumidores a exigirem documento fiscal nas compras, o Governo de Minas Gerais vai instituir o programa Nota Fiscal Mineira, com distribuição de prêmios em dinheiro que vão de R$ 100 a R$ 1 milhão.
