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Acesse aqui os procons de Minas. A atividade do Procon-MG é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 61/2001, na Resolução PGJ Nº 57/2022 , entre outras normas.
18 de abr. de 2018 · Veja como acessar o portal da Fundação Procon em Minas Gerais, realizar consultas, abrir uma reclamação online pelo "Reclame Aqui" ou pelo telefone 0800, pesquisar sobre as empresas, dicas sobre o Direito do Consumidor e muito mais!
O PROCON Minas Gerais disponibiliza sua ferramenta online apara receber reclamações. Assim, usando a tecnologia evita a desmotivação do consumidor lesado em razão da perca ou falta de tempo, em deixar de denunciar os abusos de más comerciantes.
31 de jan. de 2019 · Em Minas Gerais, a coordenação do Sistema fica a cargo do Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que organiza a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
Procon - Atendimento Preliminar Procon - Atendimento Preliminar
4 de mai. de 2021 · Minas Gerais: os consumidores mineiros podem acessar o site do Procon-MG e preencher o formulário online, registrando a solicitação. Pará: o Procon-PA recebe denúncias e reclamações via WhatsApp no número (91) 9.9230-0151 ou pelo e-mail atendeprocon01@procon.pa.gov.br.
Entre no portal do Procon-MG, o órgão que defende os direitos do consumidor em Minas Gerais, e faça sua reclamação online de forma rápida e fácil.
19 de abr. de 2024 · Nesses 42 anos de história do Procon-MG, a tecnologia possibilitou avanços na fiscalização, mas também trouxe novos riscos para os consumidores. O coordenador do Procon-MG alerta que a digitalização de serviços e produtos possibilita que um número maior de pessoas se torne vítima de golpes.
Há 2 dias · O Procon-MG multou a Netflix Brasil em R$ 11 milhões, apontando cláusulas contratuais abusivas e termos de privacidade que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão destaca ...
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