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Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, tratamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2.
21 de jun. de 2023 · O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser entendido como a garantia das necessidades vitais de cada indivíduo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e tem sua previsão no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal (CF) de 1988.
O artigo em tela objetiva discutir a respeito do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição da Federal de 1988. Para tanto, são apresentados os conceitos iniciais e uma breve retrospectiva histórica acerca da construção e sedimentação da dignidade da pessoa humana enquanto princípio ...
10 de nov. de 2011 · A dignidade da pessoa humana representa o mais alto ponto axiológico da Constituição brasileira e, não obstante, pouca convergência tem agregado em torno do seu significado. Mesmo a sua qualificação jurídica desperta controvérsias, sendo reputada como princípio absoluto, como valor supremo, e outras categorias mais.
21 de jul. de 2017 · O princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente positivado no art. 1º, III da Constituição Federal, exerce, dentro da hermenêutica constitucional, o papel de vetor axiológico, que norteia de influi nos efeitos concretos da jurisdição.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Neste artigo, exploraremos o significado desse princípio, suas aplicações em diversas áreas do direito brasileiro e os desafios enfrentados para sua efetivação. 1.
