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- ISS - Prefeitura Municipal De São José
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Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal de São José do Rio Pardo. Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modificou ou venha a modificar.
• Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc. • À pessoa jurídica, responsável tributário nos termos da Lei 8725/2003, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.
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O sujeito passivo, no caso de lançamento por homologação, deverá recolher mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, através de guias e formas próprias, independente do prévio exame da autoridade administrativa e nos prazos fixados por decreto, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês.
Art. 1º Esta Lei institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e demais disposições legais pertinentes. Seção I. Do Fato Gerador, da Não Incidência e do Contribuinte.
11 de mai. de 2021 · Sistema de Avaliação de Serviços: Oferecemos um sistema de avaliação de serviços, onde os usuários têm a possibilidade de deixar comentários e feedbacks. Ressaltamos que esse serviço não coleta informações pessoais, como endereços IP ou dados de identificação.
