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Artigo 1o - Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades de todos os Funcionários do Município, quer pertençam à Administração centralizada ou autárquica.
23 de jan. de 2024 · A Prefeitura de Artur Nogueira encaminhou um Projeto de Lei que prevê um reajuste de 3,71% no salário dos servidores públicos municipais. Os vereadores se reúnem a partir das 10h desta quarta-feira (24), para discutirem e votarem o projeto, em uma sessão extraordinária, já que os mesmos estão em recesso parlamentar.
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18 de jan. de 2023 · O prefeito Lucas Sia (PSD) sancionou a Lei Complementar que estabelece o reajuste salarial dos servidores municipais para o ano de 2023. O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 001/2023, de autoria da Prefeitura de Artur Nogueira, foi apreciado e aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão extraordinária na manhã desta ...