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O PPI é um programa de pagamento incentivado para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2023.
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O que é o PPI? O PPI é o Programa de Pagamento Incentivado, que tem como finalidade oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos junto ao Município, e voltem a ficar em situação fiscal regular.
29 de jun. de 2018 · Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.
1 de dez. de 2023 · Os soteropolitanos que possuem débitos com a Prefeitura de Salvador podem sancionar o débito a partir desta sexta-feira, 1º, através do novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A adesão deve ser feita de forma virtual, por meio do site, até o dia 31 de dezembro.
Emissão da 2ª Via DAM IPTU/TRSD. Emita a 2ª via da Guia de Recolhimento referente ao IPTU/TRSD e também a diferença apurada em um processo de impugnação. Para usar funcionalidades como o pagamento por cartão de crédito, a busca de débitos por CPF/CNPJ ou a agregação de vários débitos em um único DAM, clique aqui e acesse a ...
30 de nov. de 2023 · Publicado no DOM - Salvador em 1 dez 2023. Compartilhar: Regulamenta a Lei Nº 9767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.