Resultado da Busca
Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993. O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e. Considerando que a Lei nº 8.080, de 19.09.90, que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à ...
PORTARIA No 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993. O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e. Considerando que a Lei no 8.080, de 19.09.90, que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população ...
Esta portaria aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para ...
Entenda as diretrizes e normas da portaria 1428/93 do Ministério da Saúde e veja como ela mudou a atuação das empresas quanto à segurança e controle qualidade dos alimentos!
24 de nov. de 2023 · Há três décadas, o Ministério da Saúde do Brasil estabeleceu um marco importante para a qualidade e segurança dos alimentos: a publicação da Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993. Esta portaria engloba o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, as “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas ...
PORTARIA N9 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993. O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando: que a Lei n2 8.080, de 19.09.90, que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente população da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos na ...
Este documento estabelece regulamentos técnicos para inspeção sanitária de alimentos no Brasil, incluindo: 1) Aprovação do "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos" e diretrizes para boas práticas de produção e padrões de qualidade de alimentos.
