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O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI é uma categoria empresarial que possibilita a formalização de atividades empreendedoras de pequeno porte. Essa figura jurídica foi instituída pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de facilitar a regularização de trabalhadores autônomos e informais, além de promover a ...
Há 2 dias · Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES. Consulta Atividades MEI no Simples Nacional: Veja quais atividades o Micro Empreendedor Individual (MEI). Faça a busca por CNAE, por atividade ou descrição. Verifique as atividades permitidas para abrir o MEI.
O microempreendedor que não emitir a declaração dentro do prazo ficará omisso da entrega da Declaração de Imposto de Renda. Com isso, não conseguirá recolher o DAS mensal do ano de 2024 e o CNPJ poderá ser considerado inapto. Para regularizar a situação e fazer a entrega, terá que pagar multa no valor mínimo de R$50,00.
Receita Federal implementa mudanças no formulário do Microempreendedor Individual, tornando o processo mais ágil e transparente. A Receita Federal anunciou uma significativa simplificação no processo de registro para Microempreendedores Individuais (MEI) através do Portal do Empreendedor, a partir desta quarta-feira (15).
Para consultar o DAS-MEI basta seguir os seguintes passos: Acesso ao Portal do MEI: visite o site do Portal do Empreendedor MEI e faça o login utilizando o CPF e senha do GOV.BR; Programa Gerador do DAS: utilize o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, disponível no site da Receita Federal, para gerar e consultar os ...
Durante o processo de emissão da nota fiscal, o MEI deve preencher o campo correspondente ao Código de Regime Tributário (CRT). Para isso: No campo CRT, o microempreendedor deve selecionar ou digitar o número 4. Esse número identifica que a empresa é um Microempreendedor Individual e está no regime do Simples Nacional.
No entanto, encerrar o cadastro como Microempreendedor Individual requer atenção aos detalhes para evitar problemas futuros. Confira o passo a passo. O primeiro passo é acessar o portal gov.br/mei e selecionar a opção "já sou MEI". Dentro das guias de serviços, escolha a opção para dar baixa na empresa.
A abertura do MEI é simplificada, pode ser feita totalmente online por meio do Portal do Empreendedor, disponível no gov.br/MEI, não tem custos e o microempreendedor recebe um CNPJ, com direitos e obrigações de pessoa jurídica, além de muitas facilidades. Veja como fazer a abertura do MEI com esse passo a passo simplificado:
O conceito de pró-labore, tradicionalmente associado às sociedades empresariais, levanta questões particulares quando aplicado ao Microempreendedor Individual (MEI) . O pró-labore, remuneração destinada aos sócios ou administradores, contrasta com o lucro, representando a distribuição do resultado positivo da empresa.
Em resumo, o desenquadramento do MEI deve ser conduzido de acordo com as normas estabelecidas pela legislação tributária brasileira. Evitar práticas fraudulentas e seguir os procedimentos corretos não apenas protege o empreendedor de penalidades legais, mas também contribui para a construção de um ambiente empresarial ético e sustentável.
