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18 de mar. de 2024 · O interessado poderá solicitar restituição das receitas estaduais de taxas e custas em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido. Os serviços of erecidos são: - Restituição de taxas DETRAN: exclusivo para taxas relacionadas ao DETRAN (a partir de 18/03/2024);
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2. Cópia do DARE/SP pago em duplicidade. 3. Cópia do DARE/SP...
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O DARE-SP está progressivamente substituindo receitas antes...
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- Retificação e Restituição de ICMS
Retificação e Restituição de ICMS. Para receitas de ICMS...
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As retificações de GARE, DARE ou GNRE podem ser realizadas quando o contribuinte perceber que efetuou um pagamento com erro no preenchimento dos dados, como, por exemplo: referência incorreta, código de receita incorreto, CNPJ ou IE de outro estabelecimento, etc. Retificação via autoatendimento.
Retificação e Restituição de ICMS. Para receitas de ICMS pagas por meio de DARE, é possível solicitar retificação, em caso de preenchimento incorreto por parte do contribuinte, ou restituição, quando a importância foi paga indevidamente . Acesse no link as informações complementares sobre os pedidos de retificação ou restituição de DARE.
Restituição de Indébito – DARJ e GNRE Os valores pagos indevidamente, a maior ou relativos a vendas canceladas serão restituídos ao contribuinte ou a seu representante legal mediante preenchimento do formulário específico.
A emissão do documento de arrecadação, independentemente da data de seu vencimento, não impede a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da legislação vigente. Para as receitas 08101 e 1044 (receitas de parcelamento), o ideal é sempre emitir o documento por meio do PFE.
Acesse para consultar a restituição do Imposto de Renda.
Aqui você encontra serviços de consulta ao andamento de pedido de restituição ou compensação.