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10 de abr. de 2022 · O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.
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29 de ago. de 2024 · Documentação Nacional do PJe. Legislação e Normativos relacionados à atuação do Programa Justiça 4.0. Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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