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5 de fev. de 2018 · Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
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26 de fev. de 2018 · SUPORTE - ACESSO BHISS DIGITAL. SUPORTE - NFSe - INFORMÁTICA. RESTITUIÇÃO - ISSQN. RESTITUIÇÃO - TAXA. BANCOS CREDENCIADOS. ACESSO RÁPIDO SÍTIOS RELACIONADOS BHISS DECORT NFSe SIGESP SERVIÇOS ONLINE AIDF - 2ª VIA AIDF - CONSULTA GRÁFICA AIDF - INGRESSO FISCAL AIDF - SOLICITAR CERTIDÃO ESTIMATIVA CERTIDÃO NEGATIVA CADASTRO USUÁRIO ...
Dados para emissão da Guia. Número do requerimento: Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças. Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br.
18 de jul. de 2023 · A Prefeitura de Belo Horizonte desburocratizou a emissão de guias para pagamento dos Impostos (IPTU, ISSQN e ITBI), das taxas, preços públicos, multas tributárias e administrativas em geral, multas de trânsito e outros débitos com o município.
A Prefeitura de Belo Horizonte possibilita o parcelamento do ISSQN devido e confessado espontaneamente pelas pessoas jurídicas. A regra é aplicável também ao ISSQN retido na fonte e não recolhido, desde que inscrito em Dívida Ativa.
Os créditos do ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas, após a inscrição em dívida ativa, nos termos do inciso III do art. 4o da Lei no 10.082, de 2011.
Selecione aqui para os serviços prestados por sociedade constituída como cooperativa de trabalho, na forma da legislação específica, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 8.725/14.