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24 de mai. de 2024 · OJ nº 82 do SBDI-1 - TST AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT.
BAIXA NA CTPS. Inserida em 28.04.97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br. Indique aos amigos.
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28 de abr. de 1997 · OJ 82 da SDI1 do TST. A anotação da data de baixa do contrato de trabalho deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da OJ 82 da SDI1 do TST. A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data.
No entanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 82 da SDI-1 do TST (transcrita abaixo) pressupõe que esta projeção não é somente na forma remuneratória, mas também quanto à efetiva anotação na data de desligamento que deve constar na CTPS, qual seja, a data final do aviso.
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I - - Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487. «A data de saída a ser anotada na CPTS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.»
