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RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DE ISSQN NA FONTE - PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO LOCALIZADO. Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizado a relação de pessoas jurídicas em que, mediante apuração efetuada pela PBH – Prefeitura de Belo Horizonte, através de processo específico, ficou constatada a INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS ...
16 de jun. de 2023 · AO SOLICITANTE: a obrigatoriedade de proceder à retenção na fonte e ao recolhimento do ISSQN é do tomador do serviço e não do prestador.
Art. 20 São obrigados a proceder à retenção na fonte e recolher o ISSQN retido, devido neste Município, relativo aos serviços tomados, observados os casos previstos no art. 22 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 9334/2007)
Os responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN na fonte, inclusive os terceiros vinculados, ficam obrigados a informar na DES a retenção procedida, de modo a permitir a geração, pela ATM, do respectivo comprovante de retenção do imposto.
Responsabilidade pela Retenção do ISSQN na fonte: Presume-se retido na fonte o ISSQN relativo ao serviço prestado cujo documento fiscal tenha sido emitido contra terceiro legalmente obrigado, com a indicação de sua retenção.
§ 2º – Os responsáveis tributários efetuarão a retenção do ISSQN na fonte de acordo com a alíquota informada pelo prestador do serviço no documento fiscal emitido, salvo quando se tratar de prestador de serviço estabelecido em outro município e o imposto for devido a Belo Horizonte, hipótese em que o tomador do serviço deverá ...
23 de jan. de 2018 · Para evitar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte, o profissional autônomo deve comprovar sua regularidade fiscal perante o tomador do serviço. É imprescindível a apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) e do comprovante de pagamento do ISSQN-Autônomo referente ao trimestre anterior.
