Resultado da Busca
O que é Inciso na Lei? Para que serve? O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos.
Esta norma traz todos os aspectos que devem ser observados durante a estruturação de uma lei, bem como a abordagem sobre o que é artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafos, que são as estruturas mais recorrentes nas espécies normativas.
Quando há mais de um parágrafo, temos o símbolo § (significa parágrafo) e é seguida a numeração após o §. Exemplo: § 1º (primeiro parágrafo). Os parágrafos são as partes mais importantes após o caput. Além disso, podem trazer uma exceção à regra dita no artigo.
17 de jun. de 2013 · O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”.
Em resumo, ao ler ou citar incisos, utilize a forma cardinal, pois o numeral vem depois do substantivo. Para artigos e parágrafos, siga a orientação da Lei Complementar n. 95/1998, usando a forma ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo.
20 de ago. de 2015 · Você sabe o que são Artigos, Incisos, parágrafos? O entendimento destas subdivisões ajuda o Supermercadista a entender a legislação tributária. Descubra!
17 de nov. de 2023 · O parágrafo é uma unidade de organização do texto legal que traz tópicos distintos dentro de um inciso ou de um artigo. Ele permite a separação lógica e sequencial das diferentes ideias ou disposições contidas na lei.
