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Saiba o que são e para que servem as expressões artigo, parágrafo, inciso e alínea em textos de lei. Veja exemplos de uso e abreviações dessas divisões na legislação brasileira.
Esta norma traz todos os aspectos que devem ser observados durante a estruturação de uma lei, bem como a abordagem sobre o que é artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafos, que são as estruturas mais recorrentes nas espécies normativas.
Incisos. Colocados após o parágrafo. Ele é enumerado por algarismos romanos (I, II, III, IV...). Geralmente descrevem as hipóteses em que a regra do artigo deve ser aplicada. Exemplo:
20 de ago. de 2015 · Você sabe o que são Artigos, Incisos, parágrafos? O entendimento destas subdivisões ajuda o Supermercadista a entender a legislação tributária. Descubra!
17 de nov. de 2023 · Saiba o que são e como se diferenciam os termos artigo, inciso e parágrafo em um texto legal. Veja exemplos práticos e dicas para interpretar corretamente as leis.
A leitura correta de incisos, artigos e parágrafos é fundamental para a interpretação e aplicação das normas jurídicas. A Lei Complementar n. 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, fornece diretrizes importantes, mas deixa algumas lacunas, especialmente no que se refere à ...
As frases que compõem um parágrafo devem apresentar uma ideia principal, ideias que surgem em torno dessa ideia (ideias secundárias) e um encerramento. A constituição de um parágrafo envolve três partes fundamentais: introdução, desenvolvimento e conclusão.
