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Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
- RICMS/2023 - REGULAMENTO - 1/3 - SEF/MG - Site da Fazenda
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REGULAMENTO DO ICMS - 2023 Efeitos a partir de 1º/07/2023...
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23 de mar. de 2023 · Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
30 de jun. de 2023 · REGULAMENTO DO ICMS - 2023 Efeitos a partir de 1º/07/2023 (Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023 - MG de 23)
16 de mai. de 2023 · DECRETO Nº 48.617, DE 15 DE MAIO DE 2023 (MG de 16/05/2023) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
1 de fev. de 2023 · Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
2 de mar. de 2023 · DECRETO Nº 48.580, DE 1º DE MARÇO DE 2023. Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022.
22 de mar. de 2023 · O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou nesta quarta-feira (22) o novo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS). O decreto foi assinado durante coletiva de imprensa na Cidade Administrativa, sede do Governo de Minas.
