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12 de jul. de 2017 · Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 ...
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- O Que É Regularização Fundiária?
- Regularização fundiária: Exemplos de Áreas Irregulares
- Quais OS Objetivos Da Regularização Fundiária?
- Quais OS Benefícios Da Regularização Fundiária?
- Quais as Modalidades de Regularização Fundiária?
- Quais São OS Desafios Da Regularização Fundiária?
- Conclusão
- Perguntas E Respostas Frequentes sobre O Tema
- Mais Conhecimento para Você
A regularização fundiária é umprocesso que visa garantir a segurança jurídicada posse ou propriedade de um imóvel, conferindo aos ocupantes os títulos de propriedade definitivos. Ela abrange diversos aspectos, como: 1. Regularização jurídica: Reconhecimento legal da posse ou propriedade do imóvel, resolvendo pendências como ocupação irregular, usuc...
Favelas
Favelas são aglomerados urbanos caracterizados por uma ocupação irregular do solo, geralmente em encostas de morros, áreas de risco ou terrenos desvalorizados. As construções nas favelas muitas vezes são improvisadas, sem planejamento urbano, infraestrutura básicaou serviços públicos adequados. As favelas surgem principalmente devido à falta de acesso à moradia digna e à desigualdade social.
Loteamentos clandestinos
São áreas onde ocorre o parcelamento irregular do solo, sem autorização do poder público e sem cumprimento das normas e regulamentos urbanísticos. Nesses loteamentos, as vendas de lotes e as construções podem ser feitas de forma ilegal, sem a infraestrutura básica necessária, como redes de água, esgoto, energia elétricae pavimentação de ruas.
Assentamentos precários
Assentamentos precários referem-se a áreas onde pessoas ocupam terrenos de forma improvisada, sem autorização legal, e geralmente enfrentam condições de vida precárias, com falta de acesso a serviços públicos essenciais e infraestrutura básica.
Garantir o direito à moradia digna: Assegurar aos ocupantes a posse e a propriedade de seus imóveis, proporcionando segurança jurídicae acesso a serviços públicos.Promover o desenvolvimento urbano e rural:Ordenar o crescimento das cidades e áreas rurais, integrando as áreas regularizadas à malha urbana e rural, com infraestrutura adequada e acesso a serviços.Combater a grilagem de terras: Reduzir a insegurança jurídica e os conflitos fundiários, garantindo a função social da propriedadee protegendo o meio ambiente.Promover a inclusão social:Ampliar o acesso à crédito, à justiça e à participação social para os ocupantes regularizados, combatendo a desigualdade e a pobreza.Para os ocupantes
A regularização fundiária oferece segurança jurídica da posse ou propriedade do imóvel, acesso a serviços públicos essenciais como água, luz, esgoto, coleta de lixo, transporte público, educação e saúde, além da possibilidade de realizar financiamentos e obter crédito, valorização do imóvel, melhoria da qualidade de vida e bem-estar social, e participação nas decisões sobre o futuro da comunidade.
Para o poder público
Arrecadação de tributos, como impostos e taxas, a melhoria da gestão urbana e rural, assim como a redução dos custos com assistência social e segurança pública, promovendo a paz social e a sustentabilidade ambiental. Além disso, impulsiona o mercado imobiliário ao aumentar a oferta de imóveis regularizados, proporcionando segurança jurídica para transações e estimulando investimentos.
Em geral
A regularização fundiária contribui para a preservação do meio ambiente ao evitar práticas predatórias, protegendo áreas verdes e promovendo uma gestão ambientalmente responsável. Ou seja, em resumo, a regularização fundiária é uma ferramenta crucial para promover o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a proteção ambiental, enquanto impulsiona o mercado imobiliário e melhora a qualidade de vida dos cidadãos.
1. Regularização fundiária urbana
Tem o objetivo de regularizar a posse ou propriedade de imóveis ocupados irregularmenteem áreas urbanas, com ou sem infraestrutura urbana, priorizando os ocupantes de baixa renda. É um processo importante que visa garantir a legalidade da posse ou propriedade de um imóvel. Esse processo envolve várias etapas que precisam ser seguidas de forma criteriosa, organizada e documentada. Para ser elegível à regularização, o ocupante deve atender aos seguintes critérios: 1. Ocupação de área pública ou...
2. Regularização fundiária rural
O objetivo da Regularização Fundiária Rural é legalizar a posse ou propriedade de imóveis localizados em áreas rurais, ocupados irregularmente em terras públicas ou privadas, com ênfase na concessão de títulos aos ocupantes. Os critérios de enquadramentopara a regularização incluem: 1. Ocupação de área rural de até 1 módulo fiscal; 2. Posse tranquila, pacífica e contínua por 5 anos; 3. Ausência de outro imóvel rural registrado em nome do ocupante; 4. Utilização da terra para fins produtivos....
A falta de recursos financeiros representa uma barreira substancial, tanto para os ocupantes quanto para o poder público, dada a alta complexidade e os custos envolvidos no processo. Além disso, a burocracia inerente ao trâmite da regularizaçãopode ser um obstáculo, tornando o processo demorado e difícil de ser concluído. A falta de informação tamb...
É fundamental enfrentar esses desafios de forma proativa e colaborativa, buscando soluções que equilibrem os interesses das partes envolvidas e garantam que a regularização fundiária continue a ser uma ferramenta essencial para a construção de comunidades mais justas e sustentáveis. A regularização fundiária é um processo fundamental para garantir ...
O que é regularização fundiária?
É o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de forma a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Quais são os tipos de regularização fundiária?
Existem basicamente dois tipos: a regularização fundiária urbana (Reurb), que se refere à regularização de assentamentos irregulares em áreas urbanas, e a regularização fundiária rural, que busca legalizar a ocupação de terras no campo, muitas vezes ligada à reforma agrária e à titulação de terras públicas ocupadas por pequenos agricultores e comunidades tradicionais.
Quem pode se beneficiar da regularização fundiária?
Famílias ou indivíduos que ocupam áreas sem a devida documentação legal de propriedade, seja em zonas urbanas ou rurais. Isso inclui moradores de favelas, loteamentos irregulares, assentamentos informais e ocupantes de terras públicas sem titulação.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988.
13 de dez. de 2017 · A nova lei fixa um entendimento de regularização fundiária urbana como a simples titulação do imóvel, quando o conceito anterior previa uma série de medidas associadas a condições dignas de moradia e acesso à infraestrutura adequada.
Em 2017 foi sancionada a Lei 13.465/2017, alterando dispositivos sobre a regularização fundiária, a qual modificou cerca de 20 legislações, trazendo novas terminologias como Reurb-S (regularização fundiária de interesse social) e Reurb-E (regularização fundiária de interesse específico).
A cartilha apresenta as bases da regularização fundiária urbana, a REURB, de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, que cria novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras.
16 de fev. de 2022 · Dentre todos os instrumentos de regularização fundiária, o mais eficaz para imóveis públicos ou privados, conferido tanto a beneficiários da Reurb-S como da Reurb-E, é a legitimação fundiária, modo originário de aquisição da propriedade.
